Noções de Direito Constitucional e Administrativo

A Constituição e os princípios fundamentais

Quase todo edital de nível médio começa aqui. São poucos artigos, muito cobrados, e vale a pena ler o texto original — ele é mais curto do que parece.

O que é a Constituição

A Constituição Federal de 1988 é a norma mais alta do país: nenhuma lei pode contrariá-la. Ela é classificada como escrita, rígida (só muda por processo mais difícil, a emenda constitucional), analítica (trata de muitos assuntos) e promulgada (nasceu de uma assembleia constituinte).

Fundamentos da República (art. 1º)

• Soberania
• Cidadania
• Dignidade da pessoa humana
• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• Pluralismo político

Uma forma clássica de memorizar: SO-CI-DI-VA-PLU. O parágrafo único traz a frase mais citada em prova: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".

Objetivos fundamentais (art. 3º)

1. Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
2. Garantir o desenvolvimento nacional;
3. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
4. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Atenção à pegadinha: os objetivos são verbos no infinitivo (construir, garantir, erradicar, promover); os fundamentos são substantivos.

Organização dos poderes

Os poderes são independentes e harmônicos entre si (art. 2º), com o sistema de freios e contrapesos.

Forma e organização do Estado

• Forma de governo: república. Sistema de governo: presidencialista. Forma de Estado: federação.
• A federação brasileira é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios — todos autônomos.
• A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas: não podem ser abolidos nem por emenda.

Direitos e garantias fundamentais

O artigo 5º é o campeão de questões da prova inteira. Você não precisa decorar os 78 incisos: precisa reconhecer os mais cobrados e saber usar os remédios constitucionais.

Ideias centrais do art. 5º

• Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
• Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
• É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
• A casa é asilo inviolável: só se entra com consentimento, em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
• É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
• Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
• A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Os remédios constitucionais

Pegadinhas frequentes: habeas data serve para dados do próprio impetrante, não de terceiros; ação popular exige cidadão, ou seja, eleitor com título; e mandado de segurança é sempre subsidiário aos outros dois.

Direitos sociais (art. 6º)

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Nacionalidade e direitos políticos

• Brasileiro nato é quem nasce no Brasil (com a ressalva dos filhos de estrangeiros a serviço do próprio país) e também o nascido no exterior de pai ou mãe brasileiros nas hipóteses previstas.
• Alguns cargos são privativos de brasileiro nato, como Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
• O voto é obrigatório dos 18 aos 70 anos e facultativo para maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e maiores de 70.

Administração Pública na Constituição

O artigo 37 é o coração do direito administrativo em prova. Se você dominar ele, já garante boa parte dos pontos.

Os princípios expressos: LIMPE

Há ainda princípios implícitos muito cobrados: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade do serviço público e segurança jurídica.

Regras do artigo 37

• A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
• O aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo, durante o prazo de validade.
• A lei reserva percentual de cargos para pessoas com deficiência.
• É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, havendo compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
• O teto remuneratório é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• A publicidade dos atos e programas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Responsabilidade civil do Estado

Pelo art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma objetiva — isto é, sem necessidade de provar culpa. Assegura-se o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

Administração direta e indireta

Lei específica cria a autarquia e autoriza a criação das demais entidades.

Servidores públicos: direitos, deveres e responsabilidades

Este módulo trata do dia a dia de quem passa no concurso — e é o que mais cai em provas de cargos administrativos.

Cargo, emprego e função

• Cargo público: criado por lei, regime estatutário, acesso por concurso. É o caso do servidor efetivo.
• Emprego público: regido pela CLT, também por concurso. Comum em empresas estatais.
• Função de confiança: exercida exclusivamente por servidor efetivo.
• Cargo em comissão: livre nomeação e exoneração, destinado a direção, chefia e assessoramento, com percentual mínimo reservado a servidores de carreira.

Estabilidade e estágio probatório

Pela Constituição (art. 41), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão. O servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho na forma da lei.

Atenção: alguns estatutos ainda falam em estágio probatório de 24 meses, mas prevalece o entendimento de que ele acompanha os três anos da estabilidade. Confira sempre o estatuto do seu ente — federal, estadual ou municipal.

Formas de provimento e vacância

Diferença que sempre cai: exoneração não é punição (pode ser a pedido ou de ofício); demissão é penalidade, aplicada após processo administrativo disciplinar.

Deveres e proibições típicas

• Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições.
• Observar as normas legais e regulamentares e cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.
• Atender com presteza ao público e às requisições para defesa da Fazenda Pública.
• Guardar sigilo sobre assuntos da repartição e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• É proibido: valer-se do cargo para proveito pessoal; receber propina, presente ou vantagem em razão da função; promover manifestação de apreço no local de trabalho contra ato de autoridade; delegar a pessoa estranha atribuição que seja sua responsabilidade.

As três esferas de responsabilidade

O mesmo fato pode gerar responsabilidade civil (reparar o dano), penal (crime) e administrativa (punição funcional), e essas instâncias são independentes entre si. A absolvição no processo penal só repercute nas outras esferas quando nega a existência do fato ou a autoria.

Improbidade administrativa

A Lei nº 8.429/1992, bastante alterada pela Lei nº 14.230/2021, trata dos atos de improbidade em três grupos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios da administração. Depois da reforma, exige-se dolo — a modalidade culposa deixou de existir. As sanções incluem perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

Poderes e atos administrativos

Conteúdo que parece abstrato, mas vira concreto assim que você liga cada conceito a uma cena do serviço público.

Poderes da Administração

O abuso de poder se divide em excesso de poder (o agente vai além da sua competência) e desvio de poder ou de finalidade (age dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista).

Elementos do ato administrativo

1. Competência: quem pode praticar. É vinculada e não pode ser renunciada.
2. Finalidade: o interesse público a ser atingido. Vinculada.
3. Forma: o modo previsto em lei. Em regra, escrita. Vinculada.
4. Motivo: o fato e o fundamento que autorizam o ato. Pode ser discricionário.
5. Objeto: o conteúdo, o que o ato decide. Pode ser discricionário.

Memorize COM-FI-FOR-MO-OB. Competência, finalidade e forma são sempre vinculadas; motivo e objeto é que abrem espaço à discricionariedade.

Atributos do ato

• Presunção de legitimidade e veracidade: presume-se legal até prova em contrário — presunção relativa.
• Imperatividade: impõe-se a terceiros independentemente de concordância.
• Autoexecutoriedade: pode ser executado pela própria Administração, sem ordem judicial, quando a lei prevê ou em situação urgente.
• Tipicidade: deve corresponder a uma figura prevista em lei.

Anulação, revogação e convalidação

É o que diz a Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Isso é o princípio da autotutela.

A convalidação corrige vícios sanáveis — de competência ou de forma — quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Vício de finalidade e de objeto não se convalida.

Processo administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito federal e serve de referência para muitos entes. Garante o direito de ser ouvido, de apresentar provas, de ter decisão motivada e de recorrer. O direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Serviços públicos, licitações e controle

Fecha o curso com o que mais mudou nos últimos anos — e por isso mesmo cai bastante.

Serviços públicos

• Princípios do serviço: continuidade, generalidade, eficiência, modicidade das tarifas e cortesia.
• Podem ser prestados diretamente pelo poder público ou por meio de concessão e permissão, sempre por licitação.
• A concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio, por prazo determinado, mediante concorrência; a permissão é a título precário e formalizada por contrato de adesão.

A Lei nº 14.133/2021

É a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993. Seus princípios incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

Modalidades

As antigas tomada de preços e convite deixaram de existir. Os critérios de julgamento são: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.

Contratação direta

• Inexigibilidade: quando a competição é inviável — fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico especializado de notória especialização.
• Dispensa: a competição é possível, mas a lei autoriza contratar direto — pequenos valores, emergência, calamidade, licitação deserta, entre outras hipóteses.
• Os valores da dispensa por baixo montante são atualizados periodicamente por decreto. Na hora da prova, confira o que o edital indica.

Controle da Administração

• Controle interno: exercido por cada Poder sobre seus próprios atos, com base na autotutela.
• Controle externo: exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
• Controle judicial: analisa a legalidade do ato, não o mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
• Controle social: ouvidorias, conselhos, audiências públicas e portais da transparência.

Acesso à informação

Pela Lei nº 12.527/2011, o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. O pedido não exige motivação. O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10. As informações sigilosas classificam-se como reservada (5 anos), secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos). Informações pessoais têm proteção específica.

Avaliação final

São 18 questões sobre os 6 módulos. Para ser aprovado(a) e poder emitir o certificado, você precisa acertar pelo menos 13. Você pode refazer a prova quantas vezes quiser.

Conclua os 6 módulos para liberar a avaliação.