Atendimento a Famílias no CREAS

O SUAS e a proteção social especial

Para trabalhar bem no CREAS é preciso saber onde ele fica dentro do sistema: o que vem antes, o que vem depois e o que é de outro serviço.

A assistência social como direito

A Constituição de 1988 colocou a assistência social no tripé da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (2004) organizaram esse direito no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com serviços públicos, gratuitos e organizados por território.

Os níveis de proteção

O que o CREAS oferece

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define os serviços da média complexidade, ofertados ou referenciados ao CREAS:

• PAEFI — Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.
• Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade).
• Serviço Especializado em Abordagem Social.
• Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, no Centro Pop.

CRAS e CREAS: a diferença que importa

Um caso pode transitar entre os dois: família acompanhada no CRAS que sofre uma violação passa a ser atendida no CREAS; encerrado o acompanhamento especializado, volta a ser referenciada ao CRAS. O que não pode é a família ficar no vazio entre os dois.

A equipe

A equipe de referência do CREAS reúne coordenação, profissionais de nível superior — em geral assistente social, psicólogo e, conforme o porte, advogado — e profissionais de nível médio para apoio e abordagem social. O trabalho é interdisciplinar: nenhum caso é de uma profissão só.

O PAEFI e o trabalho social com famílias

O PAEFI é o serviço-espinha do CREAS: apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que tiveram direitos violados.

Objetivos do serviço

• Contribuir para o fim da violação de direitos e para a proteção imediata.
• Fortalecer a função protetiva da família e prevenir o rompimento de vínculos.
• Restaurar e preservar a convivência familiar e comunitária.
• Garantir acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas.
• Prevenir a reincidência das violações.

Quem é atendido

Famílias e indivíduos que vivem, entre outras situações: violência física, psicológica ou negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar por medida protetiva; adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; situação de rua; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, raça ou etnia; tráfico de pessoas; e descumprimento de condicionalidades que revele vulnerabilidade.

Como as famílias chegam

Matricialidade sociofamiliar

O SUAS trabalha com a família como unidade de atenção, sem perder de vista o indivíduo. Isso significa: olhar para o arranjo familiar real — e não para um modelo ideal —, reconhecer a família como sujeito, e não como culpada, e identificar os apoios que ela já tem. Famílias monoparentais, chefiadas por mulheres, por avós, recompostas ou ampliadas são a regra, não a exceção.

Postura profissional

• Acolher antes de avaliar: quem chega ao CREAS já contou a história várias vezes.
• Não moralizar a pobreza nem confundir falta de condição material com negligência.
• Reconhecer a capacidade da família de participar das decisões sobre a própria vida.
• Informar com clareza o que o serviço pode e o que não pode fazer.
• Combinar tempo, frequência e objetivos do acompanhamento desde o começo.
• Trabalhar a partir de potências, e não só de faltas.

Violências e violações de direitos

Reconhecer a violação com precisão é o que permite proteger sem exagerar e agir sem se omitir.

Tipos de violência

Marcos legais que sustentam a atuação

• ECA (Lei nº 8.069/1990) e Lei nº 13.010/2014: direito de ser educado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
• Lei nº 13.431/2017: escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
• Lei nº 14.344/2022: medidas protetivas de urgência em violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
• Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006): violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015).
• Lei do SINASE (nº 12.594/2012), para as medidas em meio aberto executadas no CREAS.

Escuta que protege

A escuta especializada é a entrevista realizada pela rede de proteção, limitada ao estritamente necessário para cumprir a finalidade de proteção. Não é investigação e não é coleta de prova. Na prática:

• Ouça o necessário, no ritmo da pessoa, em ambiente reservado.
• Não peça detalhes do ato nem repita perguntas já respondidas a outro serviço.
• Registre com as palavras dela, entre aspas quando for relevante.
• Não confronte vítima e suposto autor, nem faça acareação.
• Explique o que acontecerá depois — a incerteza aumenta o sofrimento.

Notificação e comunicação

• Suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel contra criança ou adolescente é comunicada obrigatoriamente ao Conselho Tutelar.
• Crimes são comunicados à autoridade policial e ao Ministério Público.
• Violência contra pessoa idosa também tem notificação obrigatória e comunicação aos órgãos de defesa.
• Comunicar não é romper sigilo indevidamente: é obrigação legal, e deve ser explicada à família.

Avaliação de risco

1. Há risco de morte ou de lesão grave agora?
2. O suposto autor tem acesso livre à vítima?
3. Há histórico de repetição e de agravamento?
4. Existem armas, ameaças, perseguição ou uso abusivo de substâncias envolvido?
5. Há alguém na rede pessoal que pode proteger?
6. Que serviços precisam ser acionados hoje, e não na semana que vem?

Risco alto exige providência imediata e articulada — e registro do que foi feito e do que foi pedido a cada órgão.

O acompanhamento familiar na prática

Acompanhar é diferente de atender uma vez. É um processo com começo, meio e fim, com objetivos pactuados e registro consistente.

O percurso

Um bom plano de acompanhamento

• É construído com a família, em linguagem que ela entende.
• Tem objetivos concretos: "garantir matrícula e frequência escolar do João no turno da tarde até 30 de abril".
• Distribui responsabilidades entre a família, o serviço e a rede.
• Tem prazos e datas de revisão.
• Considera o que a família já faz bem.
• Não transforma a família em executora do que é obrigação do Estado.

Registro e prontuário

• Registre cada atendimento: data, participantes, conteúdo, encaminhamentos e próximos passos.
• Escreva fatos e falas, não julgamentos morais.
• Use o prontuário SUAS ou o instrumento adotado pelo município, e alimente os sistemas de informação.
• Relatórios ao Judiciário, ao Ministério Público ou ao Conselho Tutelar respondem ao que foi perguntado, no limite técnico — o serviço não emite juízo sobre culpa nem produz prova.
• Prontuário é documento sigiloso: acesso restrito à equipe, nunca a terceiros sem base legal.

Ética no cotidiano

• Sigilo profissional, inclusive nos corredores e nos grupos de mensagem.
• Autonomia da família: informar opções em vez de decidir por ela, respeitando os limites legais quando há proteção de criança envolvida.
• Não discriminação por raça, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou origem.
• Transparência sobre o que será comunicado a outros órgãos e por quê.
• Limite profissional: não emprestar dinheiro, não levar caso para casa, não criar dependência pessoal.

Encaminhamento que funciona

Encaminhamento não é papel na mão da família. Tem nome do profissional de destino, contato prévio, data, informação suficiente e — o mais esquecido — retorno. Sem contrarreferência, o serviço não sabe se a pessoa chegou, e a família costuma desistir no meio do caminho.

Trabalho em rede, desafios e cuidado com a equipe

O CREAS depende da rede mais do que qualquer outro equipamento: quase nada do que a família precisa está dentro dele.

Com quem se articula

Reunião de rede com fluxo escrito, responsáveis nomeados e prazos evita o pior vício do sistema: cada serviço achar que o outro está cuidando.

Situações difíceis e como conduzir

• Família que não adere: investigue o motivo — horário, transporte, medo, vergonha, experiência ruim anterior. Adesão não se exige, se constrói.
• Determinação judicial impossível de cumprir: responda por escrito explicando o limite técnico e o que é possível fazer.
• Falta de vaga na rede: registre, comunique a gestão e o órgão de controle; a falta repetida é dado de política pública.
• Risco à equipe: atendimento em dupla, visita com planejamento, combinação prévia de local e horário, comunicação com a coordenação.
• Pressão para entregar informação sigilosa: só com base legal e no limite do necessário.
• Caso que mobiliza demais: leve para discussão de equipe e supervisão; ninguém deve carregar sozinho.

Desligamento

O acompanhamento tem fim: quando os objetivos são alcançados, quando a violação cessou e a família tem autonomia, ou quando o caso passa a ser de outro serviço. Um bom desligamento é conversado, planejado, registrado e acompanhado de referência ao CRAS e à rede. Encerrar por falta de comparecimento, sem busca ativa, não é desligamento: é abandono.

Cuidar de quem cuida

Trabalhar com violência todos os dias tem preço. Sinais de esgotamento — insônia, irritação, distanciamento afetivo, sensação de que nada muda — merecem atenção e não silêncio. Supervisão técnica, reunião de equipe, divisão equilibrada de casos, formação continuada e o direito de falar do que pesa são o que mantém o serviço de pé. Equipe adoecida atende mal, e em serviço de proteção isso se paga caro.

Avaliação final

São 15 questões sobre os 5 módulos. Para ser aprovado(a) e poder emitir o certificado, você precisa acertar pelo menos 11. Você pode refazer a prova quantas vezes quiser.

Conclua os 5 módulos para liberar a avaliação.